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LEI ESTADUAL Nº 7.155 DE 21/07/99 – Não é permitida a captura de peixes com medidas inferiores as estabelecidas abaixo:

Peixe Medida (cm)
Barbado 60
Bicuda 40
Cachara 80
Cachorra 40
Caranha 40
Chimburé 25
Curimbatá 30
Dourado 65
Jaú 95
Jurupensen 35
Jurupoca 40
Pacu 45
Pacu Peva 20
Piaú 25
Piavuçú 38
Pintado 85
Piraputanga 30

 

Agora é lei: Condema proíbe pesca de dourado e limita cota de pesca no pantanal – Somente no Município de cáceres.
Sinézio Alcântara
Cáceres

Agora é lei. A pesca do dourado será proibida por três anos e os pescadores amadores e turistas não poderão pescar além de cinco quilos e um exemplar, na região do pantanal, especificamente, no rio Paraguai e seus afluentes. A resolução que estabelece cota-limite de pesca e a suspensão da captura do dourado foi aprovada, por unanimidade, em reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) realizada na noite da última terça-feira, em Cáceres. A lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

A partir de agora, conforme a presidente do Condema, professora Nelci Eliete Longhi, a resolução será divulgada e encaminhada para os demais órgãos de preservação ambiental, entidades, clubes de serviços e a sociedade em geral, para conhecimento. Conforme foi antecipado, além de órgãos de preservação do meio ambiente, a proposta recebeu apoio de empresas de turismo como a Associação Ambientalística e Turística de Cáceres (ASATEC) e Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Proprietários de algumas pousadas instaladas ao longo do rio, na região do pantanal, estariam resistentes à iniciativa. Porém, as manifestações não contam com apoio de órgãos e entidades ambientais. A idéia, conforme a professora Nelci Longhi é regulamentar a captura das espécies, diante da visível redução da população pesqueira nos rios. “Será aplicado o princípio da proteção e precaução ambiental”, afirma explicando que “embora não exista um estudo científico que comprove a redução da população pesqueira nos rios e de que o dourado esteja em extinção é necessário que aplicamos a resolução por precaução”.

A presidente do Condema reafirma que a medida é constitucional porque em termos de legislação ambiental é facultado ao município maior autonomia do que o Estado e até da União porque ele dispõe de domínio sobre a realidade local. A princípio, explica ela, o conselho propõe a suspensão da pesca do dourado.

Posteriormente, essa resolução poderá ser ampliada para outras espécies nobres como pacu, pintado e jaú. Longhi faz questão de explicar que a intenção não é tirar a sobrevivência de ninguém, mas sim regulamentar a captura das espécies na região.

Informa que ainda ontem, representantes de órgãos ambientais de Campo Grande e Corumbá (MS) entraram em contado com a direção do Condema em Cáceres. Eles solicitaram cópia da resolução para implantar a medida em Mato Grosso do Sul, que também faz parte do pantanal e a população pesqueira também sofre com a ação desordenada de pescadores e turistas.

 

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